Termos de Uso — Plataforma Toca

1. Aceitação e quem é quem

Estes Termos de Uso (Termos) formam um contrato entre a Toca Pet (Toca, nós) e a pessoa jurídica ou empresário individual que contrata a plataforma (Cliente, você). Aplicam-se em conjunto com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato.

Ao criar uma conta, aceitar um convite de equipe ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos, e que a pessoa que os aceita tem poderes para obrigar o Cliente. Se você não concorda, não use a plataforma.

Estes Termos são regidos pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). A relação entre Toca e Cliente é empresarial (B2B) e, como regra, não é relação de consumo.

2. O que a Toca faz

A Toca é um software como serviço (SaaS) para a operação de creches, hotéis e banho & tosa de pets. Inclui, conforme o plano contratado: check-in e check-out, chamada, controle de refeições, atividades, agenda de banho & tosa, limpeza, transporte, registro de mídia, atualizações para tutores e relatórios operacionais.

Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Se uma funcionalidade relevante do seu plano for descontinuada, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e você poderá cancelar sem ônus.

3. Conta, equipe e acessos

Você é responsável por manter suas informações cadastrais verdadeiras e atualizadas, e por tudo que acontece sob os acessos da sua organização.

• Uma pessoa, um acesso. Cada membro da equipe deve ter o próprio login. Compartilhar credenciais inviabiliza a trilha de auditoria e é vedado.
• Perfis de acesso. A plataforma trabalha com os perfis Proprietário, Gestor e Colaborador. Cabe a você atribuir o perfil correto e revisá-lo quando alguém muda de função.
• Desligamentos. É sua obrigação remover imediatamente o acesso de quem deixa a equipe. Não temos como saber que isso aconteceu.
• Incidentes. Avise-nos sem demora em seguranca@toca.pet se suspeitar de acesso não autorizado.

4. Seus dados e proteção de dados

Os dados e conteúdos que você e sua equipe carregam — cadastros de pets, fichas de tutores, fotos, históricos, anotações — são Dados do Cliente e permanecem seus. Você nos concede apenas a licença limitada, não exclusiva e revogável necessária para hospedar, processar e exibir esses dados na operação do serviço, conforme as suas instruções.

Para fins da LGPD, em relação aos dados de tutores, pets e da sua equipe operacional, você é o Controlador e a Toca é a Operadora. Isso significa que:

• Cabe a você ter base legal para coletar e registrar esses dados, e informar os titulares a respeito;
• Nós tratamos esses dados apenas para prestar o serviço e seguindo as suas instruções — nunca para finalidade própria, nunca para publicidade, nunca para venda ou cessão a terceiros;
• Não usamos Dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros;
• Repassamos a você, em até 5 dias úteis, qualquer pedido de titular (acesso, correção, exclusão) que chegue diretamente para nós;
• Comunicamos a você qualquer incidente de segurança relevante em até 48 horas da confirmação, com as informações necessárias para a sua comunicação à ANPD e aos titulares.

Os detalhes de tratamento, subcontratados (suboperadores), transferências internacionais, prazos de retenção e medidas de segurança estão na Política de Privacidade, que funciona também como o nosso acordo de tratamento de dados.

5. Uso aceitável

Você e sua equipe concordam em não:

• Usar a plataforma para fim ilícito, fraudulento, discriminatório ou abusivo;
• Carregar dados de tutores ou pets sem base legal, ou dados de terceiros sem relação com a sua operação;
• Registrar dados pessoais sensíveis desnecessários à operação (a plataforma não foi desenhada para prontuário clínico humano);
• Violar direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de terceiros;
• Tentar burlar autenticação, isolamento entre clientes, limites de uso ou mecanismos de segurança;
• Fazer engenharia reversa, raspagem massiva, testes de intrusão não autorizados ou ataques de negação de serviço;
• Revender, sublicenciar ou dar acesso à plataforma a pessoas fora da sua organização.

Testes de segurança autorizados são bem-vindos: escreva antes para seguranca@toca.pet e combinamos o escopo.

6. Planos, preços e pagamento

Os valores, limites e funcionalidades são os do plano contratado no momento da assinatura. Durante períodos de piloto podemos oferecer acesso gratuito ou com cobrança combinada previamente e por escrito.

• Renovação. Mensal ou anual, automática, até que você cancele.
• Reajuste. Podemos reajustar preços com aviso de pelo menos 60 dias. O novo valor só vale a partir do ciclo seguinte ao aviso, e você pode cancelar antes disso sem ônus.
• Atraso. Após 10 dias de atraso podemos suspender o acesso, sempre com aviso prévio. A suspensão não apaga seus dados.
• Tributos. Os valores não incluem tributos retidos na fonte quando exigidos por lei.

7. Disponibilidade, suporte e backup

Buscamos manter a plataforma disponível 24 horas por dia, com janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso.

Suporte é prestado em horário comercial (dias úteis, 9h às 18h, horário de Brasília) por WhatsApp e e-mail, conforme o plano. Fazemos backups diários com retenção de 30 dias — o que é uma proteção nossa contra desastre, e não um serviço de restauração pontual de registros apagados por engano pela sua equipe.

8. Serviços de terceiros

A plataforma se integra a serviços de terceiros — WhatsApp (Meta), provedores de e-mail, armazenamento de mídia e processadores de pagamento. O uso desses serviços está sujeito também aos termos deles.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca, o logotipo, a identidade visual e a documentação são de propriedade da Toca. Estes Termos não transferem a você nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, apenas o direito de uso durante a vigência da assinatura.

Se você nos enviar sugestões ou ideias de melhoria, podemos implementá-las livremente, sem obrigação de pagamento ou confidencialidade sobre a sugestão em si.

10. Garantias e limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida como um apoio à sua operação. A responsabilidade pelo cuidado com os animais, pelo cumprimento de restrições alimentares e de saúde e pela decisão operacional é integralmente sua.

Salvo dolo ou culpa grave, a Toca não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, ou por indisponibilidade decorrente de falha em redes, provedores ou serviços de terceiros. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Toca fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa.

Esta limitação não se aplica a violações de sigilo por parte da Toca, nem a obrigações que a lei não permite limitar.

11. Cancelamento, suspensão e devolução dos dados

• Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, com efeito ao fim do ciclo de cobrança vigente.
• Podemos suspender ou rescindir em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou determinação legal — com aviso prévio sempre que possível, e imediato quando houver risco de segurança.
• Exportação. Após o encerramento, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias.
• Eliminação. Passados os 30 dias, eliminamos ou anonimizamos os Dados do Cliente em até mais 60 dias, ressalvado o que a lei nos obriga a guardar (registros de acesso, obrigações fiscais).

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais — as que alteram direitos, obrigações ou preços — serão comunicadas por e-mail e dentro do produto com pelo menos 30 dias de antecedência, e pediremos um novo aceite. Correções de redação e esclarecimentos entram em vigor na publicação.

Toda versão tem um identificador e uma data de vigência. Registramos qual versão você aceitou, quando e a partir de qual endereço — é assim que ambos os lados conseguem provar o que foi combinado.

13. Disposições gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Você não pode ceder este contrato sem nossa anuência; podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, mediante aviso.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Toca para dirimir controvérsias decorrentes desta relação empresarial.

14. Contato

• Dúvidas gerais e comerciais: contato@toca.pet
• Privacidade e pedidos de titular: privacidade@toca.pet
• Segurança e vulnerabilidades: seguranca@toca.pet